A Cobrança de Acesso Simultâneo à Internet à Luz do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor brasileiro, em decorrência da  quantidade excessiva de ofertas de crédito, produtos e serviços, apresenta certa inclinação ao superendividamento – tanto o é que estuda-se uma reforma da Lei  Consumerista no sentido de combatê-lo. Em decorrência desse perfil, tende a se  tornar inadimplente – e, nesta condição, está acostumado com as insurgentes  cobranças dos mais variados tipos de fornecedores de produtos e prestadores de  serviços.

Dentre tais cobranças, as que mais se destacam são de instituições  financeiras – por créditos cedidos, alienação fiduciária, etc. –, seguidas por  fornecedores de produtos com pagamento parcelado e, por fim, de prestadores de  serviços como TV a cabo, telefonia fixa ou móvel, etc..

Na contramão do padrão “comportamental” do mercado, a partir do segundo  semestre de 2.010, notou-se exponencial aumento na atividade de cobrança dos  provedores de acesso à internet – o que é de  se estranhar, levando-se em conta que mais da metade da população brasileira  usufrui deste serviço gratuitamente – ou pela desnecessidade de contratação, ou  por parcerias entre os provedores e os fornecedores de acesso.

Referidas cobranças derivam da ocorrência de Conexão Simultânea (ou Acesso Simultâneo), assim conceituado contratualmente  pelos provedores:

“Conexão Simultânea ignifica a  utilização de uma mesma Conta de Acesso para a realização de mais de uma  conexão à  Internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos,  independentemente  da tecnologia utilizada.”

Esta é a definição trazida no bojo do contrato de prestação de serviços de  determinado provedor de internet. De uma forma mais direta, conexão simultânea significa utilizar-se do mesmo login(nome de usuário) e senha contratados em dois ou mais lugares  distintos e ao mesmo tempo.

À mesma razão em que surgiram as citadas cobranças, cresce também a  insurgência dos cobrados contra tal tarifação. Ante simples consulta no site ReclameAqui [01], notória central de  queixas comerciais de consumidores contra  fornecedores de produtos e/ou prestadores de serviços, pode-se confirmar a  realidade acima citada, constatando-se elevado número de queixas de consumidores  sobre o assunto

Apesar de contratualmente prevista a tarifa decorrente de múltiplos acessos, à primeira vista surge, de fato, certa dúvida  acerca de seu cabimento. Nesta toada, visa o presente trabalho definir os  parâmetros de tal insurgência, bem como, nos termos da legislação vigente,  conceituar sua legalidade à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O posicionamento dos provedores: nos contratos desse tipo, por se tratar a  prestação de serviço do fornecimento de um único nome de  usuário e senha, impõe-se a limitação de um único acesso à internet, salvo concessões especiais em diferentes  modalidades de contratação.

Ressalte-se: não é uma limitação territorialquanto ao local  do acesso, mas sim uma vedação ao  múltiplo acessosimultâneo (dois ou mais acessos  em diferentes locais e ao mesmo tempo) –este, por sua vez, tarifado ante o  uso.

Os esclarecimentos supra, apesar de soarem redundantes e, por isso,  despiciendos, são essenciais à compreensão do presente trabalho, vez que a  referida cobrança (que se dá, em média, à monta de R$2,00/hora de conexão  adicional) tem fulcro justamente na violação de tal dispositivo contratual.

Desta feita, contratado o acesso à internet  através do logine senha junto a determinado provedor, e  utilizados os referidos dados para mais de um acesso,  em diferentes locais e ao mesmo tempo, resta configurada a conexão  simultânea, em decorrência do que há a incidência do contratante  (usuário, consumidor) na condição contratual especial  que, por sua vez, gera a tarifa cobrada. Referidas horas acumulam-se até  eventual liquidação (via de regra, mensal), quando é emitido e remetido o boleto  para o pagamento do serviço.

O usuário / contratante / consumidor somente toma conhecimento da ocorrência do acesso concorrente em  duas hipóteses: ao consultar seu extrato de consumo (disponível no portal do  assinante em qualquer provedor de acesso) ou ao receber a fatura de cobrança – e, levando-se em conta que o acesso é ilimitado, a primeira hipótese é facilmente descartável.

Em momento algum, portanto, há qualquer espécie de notificação do provedor ao  usuário informando que aquele login e senha já estão sendo utilizados,  que houve conexão simultânea em dado momento, que o acesso está sendo tarifado, etc..

Assim, o “fato gerador” da tarifação ocorre em total desconhecimento do consumidor – do qual, posteriormente, se cobrará elevadíssimas quantias por ter “usufruído” de tal serviço. E é justamente dessa  ausência de notificação que se extrai relativa ilegalidade na cobrança em  tela.

Seja por falta de fornecimento de informação [02](qual seja, da ocorrência do acesso simultâneo) ou,  ainda, de defeito pela falha na segurança que se espera da prestadora de  serviços dessa natureza[03] (ante o acesso não-autorizado de terceiro), fato é que o referidoacesso simultâneo lembra os não tão atípicos casos de  clonagem de linhas telefônicas, no qual o serviço contratado pelo consumidor  era utilizado, indevidamente, por terceiro de má-fé, e o consumidor era responsabilizado pelas empresas de telefonia  móvel.

Nestas oportunidades, as Cortes Julgadoras pátrias assim decidem:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Indenização – Dano moral  – Linha telefônica clonada – Defeito caracterizado – Inexigibilidade dos  valores respectivos – Prejuízo  moral verificado – Valor adequado às  circunstâncias – Recurso desprovido.” [04]

“Apelação – Prestação de serviços – Telefonia -  Reparação de danos – Sentença de procedência – Linha telefônica clonada  – Responsabilidade da  prestadora dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC  – Quadro suficiente para  a invalidação das faturas, à falta de prova  pericial comprovando que as  ligações questionadas realmente partiram do  terminal do autor” [05]

“EMENTA: Responsabilidade civil. Prestação de  serviços. Ação declaratória de  inexistência de débito c/c pedido de  rescisão contratual e indenização por  danos morais. Ilícito perpetrado  pela Vivo S/A. Clonagem no aparelho  telefônico. Cobranças indevidas. Má  prestação de serviços caracterizado.  Débitos lançados e cobrados pela  empresa de telefonia móvel indevidamente.” [06]

Assim, caracterizada a má-prestação de serviços pela permissão (ou ausência  de apta vedação) ao uso por parte de terceiros das informações de acesso  do consumidor de boa-fé, é de se reconhecer a  analogia dessas situações: ao passo que incumbe à prestadora de serviços de  telefonia móvel a fiscalização e vedação da chamada “clonagem” da linha, incumbe  à prestadora de serviços de acesso à internet a  administração dos loginsfornecidos a seus clientes, consumidores. Logo, por permitir o provedor deacesso  (prestador de serviços) a ocorrência do chamado “acessosimultâneo”, soa razoável a sua responsabilização integral pela ocorrência do mesmo.

E ainda que se tente criar instituto que altere a referida responsabilização  pela via contratual, tal fato certamente contraria o sistema de proteção ao consumidor [07], ocasionando  a nulidade de qualquer cláusula nesse sentido – por colocar o consumidor  em desvantagem excessiva.

Ante o todo exposto, pode-se concluir que, havendo, responsabilidade objetiva  do prestador de serviços, bem como vedada a transferência ou atribuição de  responsabilidade ao consumidor sem a devida contraprestação do fornecedor (ou seja, de maneira excessiva à parte hipossuficiente na relação contratual), a fiscalização e tutela dos loginsdos provedores de acesso a internet incumbe aos  próprios provedores e, portanto, não pode ser o consumidor onerado pela conduta omissiva de quem lhe presta  o serviço.

Nestes termos, se mostra desarrazoada a cobrança à qual não preceda a devida  apuração dos fatos – ou seja, se o consumidor, de fato, usufruiu o serviço –, não podendo o consumidor  responder pecuniariamente pela desídia contratual de seu prestador de serviços,  o que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor,  torna ilegal a referida cobrança, devendo ser rechaçada pelo  Poder Judiciário em favor da manutenção do ordenamento jurídico pátrio.


Notas:

1. <http://www.reclameaqui.com.br> Último acesso em 31.08.2010, 11:30hs.

2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,  com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade  e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…)” Lei 8.078/90  (Código de Defesa do Consumidor).

3. Art. 14. (…)
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor  dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,  entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.” Lei 8.078/90.

4. TJ/SP – 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº990.10.122731-2. Rel.  Des. Vicentini Barroso. J. 05.10.2010.

5. TJ/SP – 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº992.08.020343-3. Rel.  Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli. J. 28.09.2010.

6. TJ/SP – 32ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº992.09.034859-0. Rel.  Des. Kioisti Chicuta. J. 23.09.2010.

7. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais  relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção aoconsumidor; (…)” Lei 8.078/90.

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