TST veda interpretação extensiva de lei sobre atos patronais discriminatórios

2 abr, 2013R&VNotícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juiz não pode dar interpretação extensiva da Lei 9.029/1995, que trata das práticas arbitrárias por patrões nas relações de trabalho. Com isso, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia que condenava a Academia Baiana d…

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Fonte: www.conjur.com.br